Keywords
Compliance
FCPA
Anticurrupção
Corrupção
FCPA
Anticurrupção
Corrupção
How to Cite
MONTEIRO, Alberto. Anticorruption in Brazil: How Brazilian companies should deal with requirements of the FCPA and of the Brazilian Anticorruption Act. Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 22–36, 2015. DOI: 10.12957/ballot.2015.22002. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/22002. Acesso em: 2 may. 2025.
Abstract
O enforcement anticorrupção vem crescendo de forma vigorosa em várias partes do mundo recentemente. Essa tendência envolve a investigação de casos não apenas dentro das fronteiras de certo país, mas também esquemas internacionais. Talvez o primeiro país a enfrentar a corrupção internacional, os Estados Unidos aprovaram o Foreign Corrupt Practices Act em 1977. No Brasil, o governo aprovou a Lei Anticorrupção em agosto de 2013 com o objetivo principal de responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção. O objetivo do presente artigo é analisar a interação de ambas as leis, avaliar onde elas convergem ou divergem, e tentar estabelecer o que empresas sujeitasàs duas leis precisam fazer para cumprir ambas.Os Direitos Autorais dos trabalhos publicados na revista BALLOT continuam pertencendo aos seus autores, que autorizam, ao inscrever-se no processo de submissão, a divulgação do seu conteúdo nesta plataforma para o acesso livre pela internet, devendo sempre ser citada a fonte. Pessoas interessadas em reproduzir parcialmente os artigos desta revista (partes do texto que excedam a 500 palavras, tabelas e ilustrações) deverão ter permissão escrita do(s) autor (es).
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