O Parlamento Municipal Brasileiro e a Proposta de Emenda à Constituição Federal número 35 – PEC 35

Resumo

O artigo se propõe a examinar alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição Federal Brasileira – PEC 35, com aplicação direta ao Parlamento Municipal Brasileiro. O Estudo aborda algumas questões atinentes ao mandato parlamentar no Brasil, à estrutura do município na Federação Brasileira, além de princípios constitucionais aplicáveis à espécie, notadamente a isonomia e autonomia necessárias ao exercício do Mandato de Vereador, com vistas à atuação plena e à fiscalização do dinheiro público. A Tesina pretende demonstrar ainda as falsas premissas que basearam a referida PEC, que mais se assemelhava a uma mordaça ao exercício do mandato do vereador brasileiro, que um instrumento legítimo ao Estado Democrático de Direito.

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The article examines some points of the Proposed Constitutional Amendment (PEC 35), in particular the effects it would have on Brazilian municipal councils. The study addresses some questions regarding legislative terms in Brazil, the position of the municipality in the country’s federative structure, and the constitutional principles applicable to these matters, notably the isonomy and the autonomy necessary to for effective service on city councils regarding oversight of the public spending. The study also demonstrates the false premises on which the PEC are based. Indeed, it more closely resembles an attack on the exercise of local political office than a legitimate instrument of the Democratic State of Law.