DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150/2015 / THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150/2015

Autores

  • Fabio Gaspar
  • Lucas Cavalcante

Resumo

O presente trabalho objetiva esclarecer os impactos jurídicos-constitucionais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 150/2015, que propõe constitucionalizar a exigência do ICMS sobre o leasing de equipamentos sem a transferência de propriedade, tese já enfrentada e rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu, com bases em direitos fundamentais, pela inconstitucionalidade de exigência na hipótese mencionada.

Biografia do Autor

Fabio Gaspar

Advogado. Professor nas áreas de Direito Tributário e Aduaneiro, gerente jurídico-tributário de multinacional de petróleo. Especialista em Direito Regulatório (FGV) e MBA em Contabilidade (UFF). É autor de diversos artigos acadêmicos, publicados no Brasil e no exterior, e palestrante nos principais eventos nacionais e internacionais do setor de O&G. Em 2016 foi eleito advogado do ano na prática de Preços de Transferência pela revista britânica Corporate LiveWire.

 

Lucas Cavalcante

Advogado com mais de 10 anos de experiência na área tributária, tendo trabalhado em renomado escritório de advocacia e, atualmente, em multinacional de petróleo. Foi, também, assistente de ensino da Pós-Graduação de Direito Tributário da FGV/RJ. Com atuação predominante na área contenciosa.

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Publicado

2017-02-22

Como Citar

Gaspar, F., & Cavalcante, L. (2017). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150/2015 / THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150/2015. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 5(5). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511

Edição

v. 5 n. 5 (2017): Janeiro - Dezembro

Seção

Artigos

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