ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) / ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 / 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX)

Autores

  • Vinícius Alves Portela Martins Agência Nacional do Cinema

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2018.23435

Palavras-chave:

Contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, Condecine, Igualdade, pragmatismo jurídico, video on demand, Ancine.

Resumo

Esse artigo tem por objetivo analisar a Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre os agentes que atuam no segmento de vídeo por demanda programado (vídeo on demand”-VOD), a partir da visão do pragmatismo jurídico e a luz do princípio da igualdade. Para isso, descreveremos basicamente noções básicas que fundam o pragmatismo jurídico e características do princípio da igualdade. Depois, analisaremos rapidamente o setor audiovisual, algumas de suas características, com foco nos segmentos de vídeo por demanda e de videodomestico. Após, analisaremos basicamente as características das contribuições interventivas e da Condecine Licença para que, por fim, discutamos as possibilidades da incidência da Condecine Licença sobre o segmento de vídeo on demand e suas implicações. Ao final, uma breve conclusão quanto as possibilidades futuras dessa exação incidente sobre o audiovisual e o referido segmento.

Biografia do Autor

Vinícius Alves Portela Martins, Agência Nacional do Cinema

Mestre em políticas públicas pelo Instituto de economia da UFRJ (IE/PPED); pós graduado em Direito Público e Tributário pela UCAM; pós graduado em economia regulação da atividade cinematográfica e audiovisual – UFRJ-IE; pós graduado em Gestão Estratégica pela UCAM; autor dos livros: Agência Nacional do Cinema-Ancine: comentários à MP 2.228-1/2001, a decreto 4.121/2002 e à lei 12.485/2011, Ed. Atlas, 1ª edição, 2015; Regulação e Defesa da Concorrência, ed. Forense, 2014; Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual. ed. Forense, 2012; Audiovisual e Cultura, 2012; Professor de Direito tributário, regulação e defesa da concorrência. Servidor federal (Especialista em regulação da Ancine).

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Publicado

2018-06-06

Como Citar

Martins, V. A. P. (2018). ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) / ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 / 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX). Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 6(6). https://doi.org/10.12957/rfptd.2018.23435

Edição

v. 6 n. 6 (2018): Janeiro - Junho

Seção

Artigos

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