EXPLORING THE POTENTIAL OF CRIMINAL LAW IN PROTECTING THE ENVIRONMENT

Autores

  • Gert Vermeulen Universidade de Ghent

Palavras-chave:

Direito Penal. Direito Penal Ambiental Internacional. Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Cooperação Internacional. Infrações Ambientais.

Resumo

O artigo reflete acerca do potencial uso do Direito Penal na proteção do meio ambiente. Para tal, entende o autor haver dois desafios. Primeiramente, percebe-se faltar entendimento comum dos conceitos relacionados ao tema em foco, como a ausência de definição clara sobre o que seria ambiente. Ainda, vários problemas também surgem tanto da discricionariedade deixada pelos instrumentos internacionais aos Estados, como de complicações originadas das interações e inter-relações complexas entre os direitos penal, administrativo e civil, tal como a responsabilidade da pessoa jurídica. Em seguida, há uma análise de questões relacionadas a jurisdição e cooperação internacional pertinentes a esse uso do Direito Penal para reafirmar o Direito Ambiental Internacional.

Biografia do Autor

Gert Vermeulen, Universidade de Ghent

Professor de Direito Penal da Universidade de Ghent, Diretor do Institute for International Research on Criminal Policy and International Crime da da Universidade de Ghent

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Publicado

2013-08-20

Como Citar

Vermeulen, G. (2013). EXPLORING THE POTENTIAL OF CRIMINAL LAW IN PROTECTING THE ENVIRONMENT. Revista Eletrônica De Direito Penal, 1(1). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/7144

Edição

Seção

Artigos