A CONFIDENCIALIDADE POSSÍVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PARTE NOS MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2017.28489Palavras-chave:
confidencialidade, publicidade, Administração PúblicaResumo
Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como solução aponta que o parâmetro para a confidencialidade envolvendo o Poder Público deve ser a preservação da accountability dos órgãos envolvidos, isto é, a capacidade de darem respostas a seus próprios objetivos e se submeterem ao controle público.
DOI: 10.12957/redp.2017.28489
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