EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL: BREVE RELEITURA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC-2015
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2016.26613Palavras-chave:
embargos de declaração, processo eleitoral, tribunais superiores, interpretação, natureza constitucional, novo CPCResumo
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio doprocesso eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores.Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica,hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão nadoutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e variedade das normas quetratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código deProcesso Civil e Código de Processo Penal – aplicados subsidiariamente), além danecessidade de uma interpretação voltada à natureza constitucional da espécie recursal.Observa as propostas do Projeto do Novo CPC, em trâmite legislativo, para aregulamentação dos embargos de declaração e os impactos que esse novo texto trará aoprocesso eleitoral, pontuando possíveis caminhos para a conciliação entre o “novo”processo civil e o ordenamento eleitoral.
DOI: 10.12957/redp.2016.26613
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