TUTELA DO CONTRADITÓRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA; REQUISITO PARA EXTENSÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA; IDENTIFICAÇÃO DAS DECISÕES IMOTIVADAS

Paulo Henrique dos Santos Lucon

Resumo


Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da fixação da norma individual e concreta. Nesse sentido, tem-se que o Código de Processo Civil de 2015 cumpre a missão que dele se espera. Para demonstrar tal assertiva, foram analisados alguns aspectos relevantes da nova legislação que bem revelam o tratamento adequado e efetivo dispensado ao contraditório. Constituem, portanto, objeto da presente investigação: a vedação às chamadas decisões-surpresa, o contraditório como requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais e a identificação das decisões imotivadas.

10.12957/redp.2016.23113


Palavras-chave


Decisão-surpresa; Limites objetivos da coisa julgada; Motivação; Decisão Jurídica; Contraditório; Novo Código de Processo Civil; Código de Processo Civil de 2015; Questão prejudicial

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2016.23113

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