A TUTELA COLETIVA BRASILEIRA EM CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS

Gustavo Santana Nogueira

Resumo


Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D.C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Palavras-chave


ações coletivas; limitações; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Interamericana de Direitos Humanos; direitos humanos.

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