RECURSOS EXCEPCIONAIS E VALORAÇÃO DE PROVAS

Layla Gonçalves Hatab, Margareth Vetis Zaganelli

Resumo


Trata-se de artigo com o fito de análise quanto à possibilidade de exame de matéria fática nos recursos excepcionais. Inicia com um breve histórico acerca desta espécie recursal ressaltando a finalidade destes recursos. Ato contínuo explicita a distinção entre questão de fato e questão de direito para em seguida fixar se matéria fática pode vir a ser objeto de recursos excepcionais. Por último, aborda a distinção entre reexame de provas e valoração de provas. Conclui que enquanto o reexame de provas implica em análise de matéria fática probatória, o que é vedado em julgamento de recursos excepcionais, a valoração de provas constitui-se como questão de direito, o que autoriza o seu conhecimento e eventual provimento pela via dos recursos dito excepcionais.

Palavras-chave


Recursos Excepcionais. Finalidade. Restrição do Efeito Devolutivo. Reexame de Provas. Valoração de Provas.

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