OS LIMITES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL NA TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues

Resumo


O artigo aborda os principais aspectos do compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial. Antes de seu estudo, porém, serão feitas algumas breves considerações acerca de temas que lhe são correlatos, tais como direitos transindividuais, ações coletivas, representatividade adequada e sistemas de extensão subjetiva da coisa julgada. Seu objetivo central consiste na análise dos limites que este meio alternativo de solução de conflitos pode exercer sobre os membros do grupo e demais co-legitimados extraordinários.

Palavras-chave


compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial – direitos transindividuais - limites – revisão judicial.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2012.20407

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