A CLÁUSULA ASSECURATÓRIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes

Resumo


Este artigo abordará a aplicabilidade e instrumentalização das cláusulas assecuratórias que visam ao devido ressarcimento de quantias pagas, em razão de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por funcionários de empresas prestadoras de serviços em face de suas contratantes. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou adoutrina e jurisprudência pertinente sobre o tema. Foi verificado que a denunciação da lide é incabível na Justiça do Trabalho, devendo se restringir à proteção dos interesses do trabalhador. Por sua vez, a ação regressiva, ainda que viável, mostra-se incompatível comos fins almejados pelas relações empresariais, entre eles, a celeridade, ante o nãocabimento da execução imediata. Deste modo, apontou-se como alternativa cabível e eficaz a cláusula assecuratória, pois, atendendo criteriosamente aos requisitos legais, pode ser executada de forma mais rápida.

Palavras-chave


Justiça do Trabalho; Denunciação da lide; Ação regressiva; Contratos; Título executivo

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