O caso Nada versus Confederação Suíça

Resumo

O presente texto explica o caso Nada v. Suíça, que foi julgado pela Corte Europeia para Direitos Humanos em setembro de 2012. O Senhor Nada, cidadão italiano, foi restringido em seus direitos privados por uma resolução aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que o acusou de apoiar o Terrorismo Internacional. As decisões do CSNU são de execução obrigatória e não podem deixar de ser cumpridas com base em nenhum outro tratado, em assuntos de Paz ou de Segurança. A Suíça, entretanto, ao aplicar as sanções como exigido, foi condenada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Seria esse um caso crucial?