O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal / The right to the city and popular participation in district urban planning

Autores

  • Émilien Vilas Boas Reis Escola Superior Dom Hélder Câmara
  • Stephanie Rodrigues Venâncio Escola Superior Dom Hélder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2016.23060

Palavras-chave:

Cidade, Sustentabilidade, Planejamento, Participação popular.

Resumo

Trabalho enviado em 01 de junho de 2016. Aceito em 19 de julho de 2016.

DOI: 10.12957/rdc.2016.23060

Resumo

O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, enquanto principal instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, orientando o exercício da Administração Pública municipal em atenção ao desenvolvimento sustentável das cidades. Pretende-se, ainda, atestar a essencialidade da gestão compartilhada da cidade, demonstrando-se, dessa forma, a potencialidade das audiências públicas na gestão eficiente dos espaços urbanos, propiciando a transparência das decisões políticas, com fins de justiça social, ressaltando-se, ainda, a essencialidade de uma participação popular eficaz na elaboração e atualização do Plano Diretor, conduzindo a uma gestão democrática e eficiente da cidade, legitimando a atuação do poder público, que deve estar intimamente vinculada aos anseios sociais. O presente trabalho busca, dessa forma, analisar, através do método indutivo-dedutivo, a gestão participativa do meio ambiente urbano, na construção de uma sociedade integradora, gestão está direcionada na implantação de políticas públicas eficazes na garantia do bem-estar de todos.
Palavras-chave: Cidade; Sustentabilidade; Planejamento; Gestão; Participação popular.

Abstract

The present work, by doctrinaire, objective analysis shows the importance of the Government action planning in order to direct the urban policies in ensuring the welfare of individuals in regard to the principle of the social function of the city. It is noteworthy, therefore, the importance of the Plan provided for in the Federal Constitution of 1988 and Law 10.257 of 2001, known as the City Statute, as the main tool for development and urban expansion, guiding the exercise of municipal Public Administration attention sustainable development of cities. It is intended also attest to the essentiality of the shared management of the city, demonstrating thus the potential of public hearings in the efficient management of urban spaces, providing transparency of political decisions, social justice purposes, emphasizing Furthermore, the essentiality of an effective popular participation in the development and updating of the Master Plan, leading to a democratic and efficient management of the city, legitimizing the government's actions, which should be closely linked to social expectations. This study aims, therefore, to analyze, through the inductive-deductive method, participatory management of the urban environment, building an inclusive society, managing this targeted in the implementation of effective public policies in ensuring the welfare of all.

Keywords: City; Sustainability; Planning; Management; Popular Participation.

Biografia do Autor

Émilien Vilas Boas Reis, Escola Superior Dom Hélder Câmara

Pós-doutor em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (Portugal); Doutor e Mestre em Filosofia pela PUCRS; Graduado em Filosofia pela UFMG. Professor de Filosofia e Filosofia do Direito da Graduação e do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte - MG).

Stephanie Rodrigues Venâncio, Escola Superior Dom Hélder Câmara

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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Publicado

2016-11-27

Como Citar

Reis, Émilien V. B., & Venâncio, S. R. (2016). O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal / The right to the city and popular participation in district urban planning. Revista De Direito Da Cidade, 8(4), 1205–1230. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.23060

Edição

v. 8 n. 4 (2016): Revista de Direito da Cidade - Vol. 8, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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