A NATUREZA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS MARÍTIMAS – UM ESTUDO DA INDÚSTRIA OFFSHORE

Autores

  • Alexandre Sales Cabral Arlota Mestre em Direito Internacional pela UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
  • Camila Mendes Vianna Cardoso Sócia do Escritório Kincaid - Mendes Vianna Advogados Associados.

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.7585

Palavras-chave:

embarcação, plataforma, natureza jurídica, competência, Autoridade Marítima

Resumo

 

 RESUMO

Este artigo visa a traçar um panorama geral do tratamento dispensado às plataformas marítimas. Segundo o texto, a doutrina e a jurisprudência – nacional e estrangeira - admitem o enquadramento das plataformas marítimas na classificação de embarcação. Para os autores, é a Marinha a autoridade competente para definir, caso a caso, se os requisitos necessários à caracterização de embarcação estão presentes em dada estrutura. Adicionalmente, analisa-se o entendimento da Receita Federal e das cortes administrativas competentes em matéria tributária, a contrariar precedentes estabelecidos por tribunais superiores, incluindo decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência da Marinha do Brasil para definir o enquadramento de construções marítimas como embarcação.

 ABSTRACT

On the present academic paper, the authors provide an overview concerning the legal definition of vessel, in which concept oil and gas platforms may be framed, as widely understood by local and foreign courts and eminent legal scholars. The prevailing competence of the Brazilian Navy, as legally safeguarded, places upon the latter the attribution to define whether a structure is, indeed, a vessel. Furthermore, the authors dispute tax administrative decisions ruled to refute the application of precedent cases by the Brazilian superior courts, including a decision enacted by the Brazilian Supreme Court in connection with the Navy's power to define the nature of any and all structures to be placed, float and/or navigate on Brazilian waters.

Biografia do Autor

Alexandre Sales Cabral Arlota, Mestre em Direito Internacional pela UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Mestre em Direito Internacional - UERJ

Graduado em Direito - UERJ

Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar - OAB-RJ.

Aprovado no Concurso Público Federal para Especialista em Regulação Internacional.

Membro da AIPN – Association of International Petroleum Negotiators.

Membro do IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Membro da International BAR Association. Eleito para o cargo de National Officer da International BAR Association.

Adovogado Associado e Coordenador da Equipe de Infraestrutura do Escritório Kincaid - Mendes Vianna Advogados Associados.

Camila Mendes Vianna Cardoso, Sócia do Escritório Kincaid - Mendes Vianna Advogados Associados.

Sócia do Escritório Kincaid - Mendes Vianna Advogados Associados.

Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar - OAB-RJ.

 

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Publicado

2013-12-31

Como Citar

Sales Cabral Arlota, A., & Mendes Vianna Cardoso, C. (2013). A NATUREZA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS MARÍTIMAS – UM ESTUDO DA INDÚSTRIA OFFSHORE. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 4, 23–36. https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.7585

Edição

v. 4 (2013): Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia

Seção

Artigos

Licença

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