A internacionalização do Direito Penal. Uma aproximação teórica a partir do crime de lavagem de capitais / The internationalization of Criminal Law. A theoretical approach from the money laundry
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2018.26248Resumo
DOI: 10.12957/rqi.2018.26248
Este artigo tem por objetivo discutir o fenômeno da internacionalização do Direito Penal, cujo caráter jurídico e político, de um lado, tem influenciado continuamente os direitos nacionais, e de outro lado, tem sido pouco debatido pela doutrina penal brasileira. Para tanto foi escolhido o crime de lavagem de dinheiro, espécie de crime internacional transnacional previsto nas principais Convenções Internacionais que tratam de crimes internacionais econômicos, como paradigma para se discutir e comprovar o problema proposto. Buscou-se, ao final, comprovar a necessidade da cooperação internacional em matéria penal como forma de se prevenir a ocorrência de fatos que, do ponto de vista da Sociedade Internacional contemporânea, atinge a interesses comuns de todos os Estados, em especial a partir dos regimes internacionais de lavagem de dinheiro, uma vez que, conforme demonstrado, não está sujeito à jurisdição de tribunais penais internacionais. A pesquisa circunscreveu-se, portanto, ao procedimento de pesquisa bibliográfica, tendo-se adotado o método dedutivo.
Palavras-chave: Internacionalização do Direito Penal. Crimes Transnacionais. Lavagem de Dinheiro. Regimes Internacionais. Cooperação Penal Internacional.
Abstract
This article aims to discuss the phenomenon of internationalization of criminal law, which have a legal and political character, and which, on the one hand, has continuously influenced national laws, and on the other hand, has been little debated by Brazilian criminal doctrine. In order to do so, the crime of money laundry, a kind of international transnational crime foreseen in the main International Conventions of transnational crimes was chosen as the paradigm to discuss and prove the problem proposed. In the end, it was tried to prove a need for international cooperation in criminal matters as a way to effectiveness the prevention by the implementation the international money laundering regimes, since, as shown, money laundering not subject to the jurisdiction of international criminal tribunals and depend of the indirect enforcement. The procedure of research adopted was the bibliographic research, and the method, deductive.
Keywords: Internationalization of Criminal Law. Money laundry. Transnational Crimes. International Regimes. International Criminal Cooperation.
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