Lei antiterror brasileira (l. 13.260/16): ameaça à democracia e aos direitos fundamentais / The brazilian bill antiterror: threat to democracy and fundamental rights

Resumo

DOI: 10.12957/rqi.2017.24805

O presente trabalho procura demonstrar as ameaças trazidas pela Lei 13.260/16, de combate ao terrorismo, às manifestações populares e os riscos ao exercício da democracia. O mundo global se vê acometido pelo fenômeno do terrorismo, o qual tem sido apto a desencadear uma paranoia coletiva e uma fobia potencializada, em tempos que a civilização alcançou um nível e padrão de segurança nunca antes vistos. As alternâncias do conceito de terrorismo se referem a fenômenos tão distintos quanto o exercício do poder, seja pelo medo difundido, pelo grau da violência praticada, ou pela mobilização política, podendo enfraquecer as formas legítimas de reivindicação popular. Busca-se desvendar, no presente trabalho, como se chega à conclusão de quem é o terrorista, e sobre a influência e marca da globalização nesse processo. Por fim, faz-se uma crítica a como o Estado tem desenvolvido uma política penal e de exceção, que fere os direitos humanos e fundamentais. Para se examinar como o terrorismo de Estado deve ser uma preocupação no cenário brasileiro, parte-se da revisão crítica dos temas centrais, adota-se o método histórico, tipológico e estruturalista, e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta e legislativa.

Palavras-Chave: Globalização. Estado de Exceção. Lei 13.260/16. Terrorismo. Manifestações sociais.

Abstract

This paper seeks to show how Bill 13.260/16, of terrorism combat, operates in a dynamic of persecution and seal the popular demonstrations, and represents a risk to the exercise democracy. Currently, the global world is affected by a hysteria caused by the terrorism’s phenomenon, which has been able to take collective paranoia and phobia enhanced in times that civilization has achieved a standard and level of security never seen before. The interchanges of terrorism concept refer to such diverse phenomena, as the exercise of power, is the widespread fear, by the degree of practiced violence, or by political mobilization, and readily show its weakness as a political instrument and its potential as a claim tool. The aim is to uncover in this work as it gets the conclusion of who is the terrorist, and the influence and demarcation of globalization in the process. Finally, it is a criticism of how the state is developing a criminal and exception policy, which violates human rights, highlighting the real terrorism that falls in Brazilian lands, the State’s terrorism. To get to the hypothesis that state terrorism is a real concern in the Brazilian scenario, through the critical review, we adopt the historical, typological and structuralist methods, and as technical research, the indirect and legislative documentation.

Keywords: Globalization. State of Exception. Bill 13.260/16. Terrorism. Popular manifestation.