A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty

Autores

  • Heleno Florindo da Silva Faculdade Multivix - Cariacica, ES
  • Thiago Fabres Faculdade de Direito de Vitória

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2018.21892

Resumo

DOI: 10.12957/rqi.2018.21892

A questão da redução da maioridade penal no Brasil não é debate recente – seja na academia ou na prática jurídica, seja no dia a dia dos brasileiros – pois há muito se levanta como ponto de conflito de opiniões, em diversos setores da sociedade. Portanto, a presente pesquisa buscará compreender, a partir de alguns referenciais teóricos, como Hannah Arendt, Loic Wacquant, Zygmunt Bauman, Raúl Eugênio Zaffaroni, Domenico Losurdo, Giorgio Agamben, entre outros, e sob uma perspectiva metodológica do múltiplo-dialético, como essa redução poderá ser um agente de violação aos direitos fundamentais, da condição humana da juventude brasileira, concluindo, ao final, que o recrudescimento penal, o aumento do Estado penal, na busca pela solução de problemas como a violência urbana, o sentimento de impunidade, não é o melhor caminho, pois as vítimas de Estado policialesco são, ainda mais, as classes mais pobres da sociedade, de modo que o direito penal não surge como o melhor mecanismo para a civilização do Ser.

Palavras-chave: Condição Humana; Menor Infrator; Estado de Exceção; Prisões da Miséria; PEC 171/1993.

Abstract

The issue of reducing the legal age in Brazil is not recent debate - whether in academia or in legal practice, either on the day of Brazilians - as long stands as a point of conflict of opinions in various sectors of society. Therefore, this research will seek to understand, from some theoretical frameworks, as Hannah Arendt, Loic Wacquant, Zygmunt Bauman, Raul Eugenio Zaffaroni, Domenico Losurdo, Giorgio Agamben, among others, and in a methodological perspective of multiple-dialectical, such reduction may be an agent of violation of fundamental rights of the human condition of Brazilian youth, concluding in the end that the criminal upsurge, increased criminal State in the search for solution to problems such as urban violence, the feeling of impunity, is not the best way, for the victims of police state is, even more, the poorer classes of society, so that the criminal law does not appear as the best mechanism for the civilization of Being.

Keywords: Human Condition; Minor Offender; State of Exception; Prisons of Poverty; PEC 171/1993.

Biografia do Autor

Heleno Florindo da Silva, Faculdade Multivix - Cariacica, ES

Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (CAPES 4). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (CAPES 4). Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, do Programa de Pós Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito de Vitória. Pós-Graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva. Membro Diretor da Academia Brasileira de Direitos Humanos (ABDH). Coordenador Geral do Curso de Direito da Faculdade Multivix - Cariacica/ES. Professor do Curso de Direito da Faculdade Multivix Cariacica/ES. Professor da Pós-graduação - Lato Senso - em Direito da Faculdade Multivix Cariacica/ES em parceria com o Centro de Evolução Profissional (CEP - Vitória). Professor do Centro de Evolução Profissional (CEP). Revisor da Revista do Curso de Direito da Faculdade São Geraldo (FSG). Revisor Ad Hoc da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Goiás (UFG), da Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva e da Revista Juris Plenum Ouro. Advogado.

Thiago Fabres, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, tendo realizado Estágio de Doutoramento pela Universidade de Coimbra (2006). Docente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), nos cursos de Mestrado e Doutorado. Advogado Criminalista. E-mail: thiagofabres@hotmail.com.

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Publicado

2018-01-11

Como Citar

da Silva, H. F., & Fabres, T. (2018). A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty. REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(1), 1–23. https://doi.org/10.12957/rqi.2018.21892

Edição

v. 11 n. 1 (2018): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 11, N°01

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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