O ensino jurídico e o novo Código de Processo Civil: desafios de reforma diante das transformações no sistema jurídico brasileiro / The legal education and the new code of Civil Procedure: Challenges of reform under the brazilian legal system

Resumo

Trabalho enviado em 10 de julho de 2015. Aceito em 08 de outubr o de 2015.

DOI: 10.12957/rqi.2015.20955

Resumo

No decorrer do processo de evolução do Estado, o sistema jurídico brasileiro assistiu a inúmeras transformações que implicaram na quebra de paradigmas e em uma nova compreensão e aplicação do Direito. Tradicionalmente, solidificou-se uma cultura jurídica firmada na segurança e certeza depositadas na estrita aplicação lógico-silogística da lei. De maneira sistêmica, essa cultura foi perpetuada por um modelo de ensino voltado para a leitura e análise de Códigos, distanciado da realidade social. Diante de um quadro de transformações do Estado e deslocamento do papel do Direito, o novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece um novo regramento dos precedentes no Brasil pautado na estabilidade e coerência do sistema. O grande problema reside no fato de que a adoção de novas práticas jurídicas e de uma cultura de precedentes, não pode não estar sendo acompanhada de mudanças no ensino jurídico, o que poderá implicar em sérias consequências para a construção de uma teoria de precedentes no Brasil. Por esse motivo, o presente trabalho tem por objetivo analisar a adequação do atual modelo de ensino do direito aos novos desafios impostos pela reforma implementada pelo NCPC. Para tanto, como objetivos específicos, delineou-se as razões que levaram à reforma e os seus impactos para prática profissional para, por fim, fazer um contraponto com o atual modelo de educação jurídica. Conclui-se pela necessidade de reforma do ensino do Direito baseada no desenvolvimento de competências e habilidades adequadas ao novo cenário jurídico de aproximação com uma cultura de precedentes.

Palavras-Chave: Garantismo. Reforma. Precedentes. Novo Código de Processo Civil. Ensino Jurídico

Abstract

During the process of evolution of the State, the Brazilian legal system witnessed many transformations that resulted in the break of the paradigms and in a new understanding and application of the law. Traditionally, it solidified a culture grounded in the security and certainty deposited on the strict logic syllogistic application of the law. Systemically, this culture was perpetuated by a teaching model focused on the analysis of codes, distanced from social reality. In face of the transformation framework of the State and the role of law, the new Code of Civil Procedure (NCPC) establishes a new theory of precedents in Brazil based on stability, security and consistency of the system. The problem lies in the fact that the adoption of new practices and a culture of legal precedents aren’t being accompanied by changes in legal education, which may result in serious consequences for the construction of a theory of precedent in Brazil. For this reason, this work aims to analyze the appropriateness of the current model of law education to the scenario of Brazilian legal system transformations, especially after the reform implemented by the NCPC. Therefore, as for specific objectives, the reasons that led to the reformation and the main impacts of the NCPC to professional practice were identified in order to ultimately make a counterpoint with the current model of legal education. It can be concluded that there is a need for a law teaching reform based on the development of competencies and skills adequate to the new scenario of legal approximation with a culture of precedents.

Keywords: Garanteeism. Reform. Precedent. Code of Civil Procedure. Legal Education