OS ECOSSISTEMAS DUNARES E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/geouerj.2013.5546

O Brasil abrange diversos ecossistemas, dentre eles, os dunares, um complexo natural dotado de feições inter-dependentes e interligadas, dentre elas, as dunas móveis e fixas, planície de deflação e as praias. Todavia, a atual legislação ambiental brasileira no âmbito federal parece não entender e/ou considerar relevantes tais características, tendo em vista a Lei Federal nº 12.651-2012 (Código Florestal) que apresenta as dunas fixas como uma feição separada das demais, caracterizando-as como Áreas de Preservação Permanente e as demais feições do ecossistema dunar, não. O trabalho apresenta conceitos científicos e fundamentação jurídica para que as dunas sejam tratadas enquanto um ecossistema e que este seja protegido legalmente no âmbito federal sob essa premissa fundamental, sob os riscos de que mesmo a pretensa proteção legal setorizada esteja comprometida pelas formas históricas e atuais de uso e ocupação desse ecossistema no país.

Abstract: Brazil covers various ecosystems, including the dune, a complex endowed with naturalfeatures interdependent and interconnected among them, mobile and fixed dunes,deflation plains and beaches. However, the current Brazilian environmental legislationat the federal level does not seem to understand and / or consider such relevant features,in view of the Federal Law Nº 12.651-2012 (Forestry Code) which presents the fixeddunes as a feature separate from the others, characterizing them as PermanentPreservation Areas and other features of the dune ecosystem, no. The paper presentsscientific concepts and legal reasoning that the dunes are treated as an ecosystem andthat this is protected under federal law under this fundamental premise, under the same risks that the alleged sectorized legal protection is compromised by forms of historicaland current use and occupation of the ecosystem in the country.